Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

TST confirma direito de eletricitário ao adicional de sobreaviso

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito de um ex-empregado da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) ao pagamento do adicional de sobreaviso.

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

Explosão sem origem de carga de veículo que estava estacionado é indenizável pelo DPVAT

Negado habeas-corpus a médica acusada de homicídio por não atender paciente

Cancelamento de protesto em cartório deve ser feito pelo devedor

TST julga caso de empregada de empresa sucedida por ente público

Empregados de empresa incorporada por sociedade de economia mista não estão sujeitos à determinação constitucional de prévia aprovação em concurso público.

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

CEF fica isenta de responder pelos valores das sobras de metais preciosos de Serra Pelada

TST deverá unificar posicionamento sobre competência da JT

OAB: governo não pode deixar que Pará vire "Faixa de Gaza"

Lojas Americanas terão de indenizar duas pessoas acusadas injustamente de furto

Pagamento de salário-família depende de prova do empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma oficina mecânica de Porto Alegre do pagamento de salário-família a um ex-empregado, por entender que cabe ao trabalhador provar que apresentou a certidão de nascimento do filho.

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Prefeito obtém reconhecimento parcial de prescrição de crimes de responsabilidade